Legislação
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946
Art. 0º
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo l80, da Constituição, decreta:
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