Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
Art. 14
Art. 14
- O Presidente e os Conselheiros não contraem obrigação pessoal, individual e solidária, pelos praticados no exercício dos respectivos cargos, mas são responsáveis pela negligência, culpa ou dolo com que se houverem no desempenho de suas funções.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
Acesse aqui
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Energia
Acesse um modelo de ação judicial para contestar cobranças indevidas de energia e inscrições errôneas em cadastros de inadimplentes, incluindo pedidos de danos morais e tutela de urgência.
Acesse aqui
