Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
Art. 46
Art. 46
- Este Decreto-lei revoga, expressamente, os Decretos-leis 1.186, de 3 de Abril de 1939, 1.805, de 27 de Novembro de 1939, e 3.784, de 30 de Outubro de 1941.
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