Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 198
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 198- A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei.
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