Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 209
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 209- As repartições federais deverão remeter ao SPU, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto-lei, relação dos imóveis que tenham a seu cargo, acompanhada da documentação respectiva, com indicação dos que estejam servindo de residência de servidor da União, em caráter obrigatório, e do ato determinante da obrigatoriedade.
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