Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 212
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 212- Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União, existentes na data da publicação deste Decreto-lei.
Parágrafo único - Findo o prazo contratual, o SPU promoverá a conveniente utilização do imóvel.
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