Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 28
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 28- Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado, em que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita.
O auto fará menção expressa de cada um dos termos a que alude o artigo antecedente e será assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da União, o Procurador da Fazenda Pública.
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