Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 45
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Subseção III - DA DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 45- Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação.
Parágrafo único - Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador.
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