Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES DO CASAMENTO (Ir para)
Art. 4º- Si os contraentes residirem em diversas circunscrições do registro civil, uma cópia do edital será remetida ao oficial do outro distrito, que deverá publicá-la e afixá-la na forma do art. 2º, e, findo o prazo, certificar si foi ou não posto impedimento.
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