Legislação

Decreto 181, de 24/01/1890

Art. 52

Capítulo VI - DAS PROVAS DO CASAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- O casamento contraído em país estrangeiro poderá provar-se por qualquer dos meios legais, admitidos no mesmo país, salvo o caso do § 2º do art. 47, no qual à prova deverá ser feita na forma do § 4º do mesmo artigo.

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