Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Art. 2º- A correção monetária mencionada no artigo anterior terá por base o Fator de Atualização Patrimonial (FAP), cujo valor para o mês de janeiro de 1991 é Cr$ 126,8621.
Parágrafo único - O valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no mês.
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