Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Seção V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Art. 30- Será admitida a correção monetária procedida nos balanços que serviram de base para incorporação, fusão ou cisão efetuada a partir de fevereiro de 1991 até a data de publicação deste decreto, desde que efetuada com base na variação do INPC.
§ 1º - Nos casos em que não tenha sido efetuada a correção monetária de que trata este artigo, deverão ser observados os seguintes procedimentos, no primeiro balanço de encerramento de período-base subsequente à incorporação, fusão ou cisão;
a) a sociedade resultante de fusão, ou a que tenha incorporado outra, efetuará a correção monetária desde o último balanço de encerramento de período-base da sociedade fusionada ou incorporada, anterior à fusão ou incorporação;
b) a sociedade resultante de cisão ou a que tenha absorvido parcela de patrimônio de sociedade cindida efetuará a correção monetária desde o último balanço de encerramento de período base da cindida, anterior à cisão;
c) a sociedade cindida efetuará a correção monetária, sobre a parcela remanescente do patrimônio, desde o último balanço de encerramento de período-base anterior à cisão.
§ 2º - A parcela de patrimônio líquido que corresponder a resultado apurado na incorporação, fusão ou cisão somente será corrigida monetariamente a partir da data do balanço que serviu de base a qualquer um desses eventos.
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