Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Seção V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Art. 31- Os bens e valores registrados em contas do ativo permanente e patrimônio líquido, baixados entre 31 de janeiro de 1991 e a data de publicação deste decreto, poderão ser, à opção de pessoa jurídica, corrigidos monetariamente até o mês de baixa.
Parágrafo único - A correção monetária de que trata este artigo é obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, sob o mesmo controle ou associadas por qualquer forma.
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