Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Capítulo III - DA CORREÇÃO ESPECIAL DO ATIVO PERMANENTE (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 44- As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do ativo permanente, com base em índice que reflita, a nível nacional, variação geral de preços.
§ 1º - A pessoa jurídica que optar por fazer a correção especial deverá efetuá-la após a correção de que trata o Capítulo II.
§ 2º - Para efeito dessa correção, será levantado um balanço com data de 31/01/1991, no qual as contas do ativo permanente, após corrigidas na forma do Capítulo II, serão atualizadas com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621.
§ 3º - A correção especial será efetuada com base em índice que atenda o disposto neste artigo, escolhido pela pessoa jurídica.
§ 4º - 0 índice escolhido será aplicado consistentemente a todas as contas escolhidas para serem corrigidas, podendo retroagir ao período-base que for conveniente à pessoa jurídica.
§ 5º - A correção especial poderá ser escriturada até 31 de dezembro de 1991, mas referida a 31 de janeiro de 1991.
§ 6º - A diferença relativa a essa correção será debitada em subconta distinta da que registra o bem ou direito e a contrapartida será creditada em uma conta de reserva especial do patrimônio líquido.
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