Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Art. 48
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- 0 Departamento da Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), observada a competência específica de cada órgão, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Parágrafo único - As normas baixadas pela CVM, Bacen ou Susep deverão ser observadas pelas pessoas jurídicas sujeitas à orientação normativa desses órgãos.
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