Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Subseção II - DO DEVER DE CORRIGIR (Ir para)
- Balanço intermediário
- Ressalvado o disposto no artigo anterior, a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência.
Parágrafo único - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não corresponda a encerramento de período-base de incidência não poderá ser corrigido monetariamente dentro do próprio período-base em que foi produzido.
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