Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Seção II - ENTREGA DOS TÍTULOS (Ir para)
Art. 13- O oficial, a requerimento do proprietário, converterá os títulos, referentes a partes de um imóvel, em um só, ou dividirá o título do todo em tantos quantas as partes indicadas, contanto que estas se determinem com individuação e clareza. Ao entregar os novos títulos, anulará o oficial os antigos, declarando neles, por verba, a causa da anulação.
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