Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Seção IV - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E MANDADOS (Ir para)
Art. 19- Nenhuma sentença, ou mandado de execução, terá efeito contra imóvel admitido ao regime deste decreto, enquanto não for averbada no livro da matrícula, e mencionada a averbação na própria sentença, ou no mandado. Executada a sentença, ou cumprido o mandado, o oficial o declarará no livro da matrícula e no título; o que fará prova da execução consumada.
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