Legislação
Decreto 578, de 24/06/1992
Art. 0º
Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 184 da Constituição, 105 da Lei 4.504, de 30/11/1964, e 5º da Lei 8.177, de 01/03/1991. Decreta:
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Decreto 8.177, de 27/12/2013 (Administrativo. Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos [A] e [A/C] do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf)
Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra)
Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra)