Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Título II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo único - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 3º- A Previdência Social compreende:
I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural;
II - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Parágrafo único - O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º, exceto a de desemprego involuntário.
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