Legislação
Decreto 678, de 06/11/1992
Art. 33
Parte II - MEIOS DA PROTEÇÃO (Ir para)
Capítulo VI - ÓRGÃOS COMPETENTES (Ir para)
Art. 33- São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
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