Legislação
Decreto 738, de 28/01/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e alterado pelos Decs. 612, de 21/07/92, e 656, de 24/09/92.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com a Lei Complementar 70, de 30/12/91, e as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.218, de 29/08/91, 8.222, de 05/09/91, 8.383, de 30/12/91, 8.422, de 13/05/92, 8.444, de 20/07/92, 8.490, de 19/11/92, 8.619, de 05/01/93, e 8.620, de 05/01/93, Decreta:
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