Legislação
Decreto 789, de 31/03/1993
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 1993.
Brasília, 31/03/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Antônio Britto Filho
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