Legislação
Decreto 846, de 25/06/1993
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Para fins de fiscalização e controle, a Secretaria Executiva do CZPE remeterá à SRF:
I - cópia do projeto da empresa e do respectivo ato de aprovação incluindo os quadros em forma de matriz que deverão ser utilizados para fins de controle aduaneiro;
II - informações detalhadas sobre as alterações porventura ocorridas após o ato de aprovação.
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