Legislação
Decreto 908, de 31/08/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.301, de 06/12/2024, art. 5º. Vigência em 08/01/2025. Veja o Decreto 12.301/2024, art. 6º). Administrativo. Trabalhista. Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.301, de 06/12/2024, art. 5º (Revogação total. Vigência em 08/01/2025. Veja o Decreto 12.301/2024, art. 6ºO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, II e VI, da Constituição, Decreta:
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