Legislação
Decreto 947, de 04/10/1993
- Fica prorrogado por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto 793, de 05/04/93, no que diz respeito ao disposto no § 2º, I e II, e § 3º do art. 9º; art. 27, §§ 1º a 5º; e art. 28, § 2º, [b], do Decreto 74.170, de 10/06/74, com a redação dada pelo Decreto 793/1993.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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