Legislação
Decreto 974, de 08/11/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.685/93 (Regulamento. Mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei 8.685, de 20/07/1993, art. 13. Decreta:
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