Legislação
Decreto 978, de 10/11/1993
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Para os fins do disposto no art. 3º, o servidor poderá, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada aos órgãos fazendários na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
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