Legislação
Decreto 982, de 12/11/1993
- Em caso de alegação de pagamento do crédito tributário, pelo sujeito passivo, com o fim de obter benefícios previstos na legislação penal, serão requisitadas, imediatamente, ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal, informações sobre a veracidade do fato alegado.
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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