Legislação
Decreto 1.048, de 21/01/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.579, de 11/10/2011). Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.579, de 11/10/2011 (Revogação total)Decreto 7.579, de 11/10/2011 (Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal)
Decreto 4.553/2002 (Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
Decreto 2.910/1998 ([Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa)
Lei 8.490, de 19/11/1992 (Organização da Presidência da República).
Lei 8.159/1991 (Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 (Administração Pública Federal)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, no art. 11 da Lei 8.490, de 19/11/1992, e no art. 4º do Decreto 741, de 4/02/1993, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;