Legislação
Decreto 1.102, de 21/11/1903
Art. 0º
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Atualizada(o) até:
Lei Delegada 3, de 26/09/1962 (art. 15).O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte:
Dos armazéns gerais
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