Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 102
Capítulo IX - DO REGISTRO DAS TERRAS POSSUIDAS (Ir para)
Art. 102- Se os exemplares não contiverem as declarações necessarias, os Vigarios poderão fazer aos apresentantes as observações convenientes a instrui-los do modo, por que devem ser feitas essas declarações, no caso de que lhes pareção não satisfazer ellas ao disposto no 100, ou de conterem erros notorios: se porêm as partes insistirem no registro de suas declarações pelo modo por que se acharem feitas, os Vigarios não poderão recusa-las.
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