Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 103
Capítulo IX - DO REGISTRO DAS TERRAS POSSUIDAS (Ir para)
Art. 103- Os Vigarios terão livros de registro por elles abertos, numerados, rubricados e encerrados. Nesses livros lançarão por si, ou por seus escreventes, textualmente, as declarações, que lhes forem apresentadas, e por esse registro cobrarão do declarante o emolumento correspondente ao numero de letras, que contiver hum exemplar, a razão de dois reaes por letra, e do que receberem farão notar em ambos os exemplares.
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