Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 108
Capítulo IX - DO REGISTRO DAS TERRAS POSSUIDAS (Ir para)
Art. 108- Todas as pessoas, que arrancarem marcos, e estacas divisorias, ou destruirem os signaes, numeros, e declarações, que se gravarem nos ditos marcos, ou estacas, e em arvores, pedras nativas, &c., serão punidas com a multa de duzentos mil réis, alêm das penas á que estiverem sujeitas pelas Leis em vigor.
Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Janeiro de 1854.
Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.
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