Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 72
Capítulo VI - DAS TERRAS RESERVADAS (Ir para)
Art. 72- Serão reservadas terras devolutas para colonisação, e aldeamento de indigenas nos districtos, onde existirem hordas selvagens.
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Modelo de Petição de Penhora sobre Bens Já Penhorados em Outros Processos
Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos
Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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