Legislação
Decreto 1.355, de 30/12/1994
Art. 1º
Art. 1º
- A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele contém.
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