Legislação
Decreto 1.602, de 23/08/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.058, de 26/07/2013, art. 201, I (Revogação total. Vigência em 01/10/2013)Decreto 1.355, de 30/12/1994 (Convenção internacional. Direito autoral. Propriedade intelectual. Patentes. Marcas. Direitos a propriedade intelectual relacionados ao comércio. Acordo TRIPS. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT)
Decreto 1.751/1995 (Dumping. Importação. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo)
Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro. Importação e exportação)
Lei 9.019/1995 (Importação. Aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios)
Decreto 1.488/1995 (Dumping. Importação. Medidas de salvaguarda. Procedimento administrativo)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 15/12/94, e promulgado pelo Decreto 1.355, de 30/12/94, e na Lei 9.019, de 30/03/95, na parte que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, Decreta:
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