Legislação
Decreto 1.672, de 11/10/1995
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 45 e 47 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 93.872/1986, art. 45 - [...]
[...]
§ 4º - Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. ]
[Decreto 93.872/1986, art. 47 - A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender peculiaridades militares e das Repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, obedecerão a regime especial e de exceção estabelecidos em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado. ]
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