Legislação
Decreto 1.744, de 08/12/1995
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA HABILITAÇÃO, DO INDEFERIMENTO, DA CONCESSÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MANUTENÇÃO (Ir para)
Seção III - DA REPRESENTAÇÃO E DA MANUTENÇÃO (Ir para)
Art. 26- A procuração perderá a validade, efeito ou eficácia nos seguintes casos:
I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício, declarando, por escrito, que cancela a procuração existente;
II - quando o outorgante sub-rogar a procuração;
III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;
IV - por morte do outorgante ou do procurador;
V - por interdição de uma das partes;
VI - por desistência do procurador, desde que por escrito.
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