Legislação
Decreto 1.744, de 08/12/1995
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO (Ir para)
Art. 3º- A condição de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.
Parágrafo único - Entende-se por condição de internado, para os efeitos do caput deste artigo, aquela relativa a internamentos em hospitais, asilos, sanatórios, instituições que abriguem pessoa portadora de deficiência ou instituições congêneres.
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