Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)
Capítulo II - DOS SUBSÍDIOS (Ir para)
Seção II - DOS SUBSÍDIOS ACIONÁVEIS (Ir para)
Art. 7º- Será específico o subsídio que seja limitado a determinadas empresas, localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante.
Parágrafo único - Não será subsídio específico a instituição de tributos ou a alteração de alíquotas genericamente aplicáveis por todo e qualquer nível de governo com competência para fazê-lo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;