Legislação
Decreto 1.775, de 08/01/1996
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o dis posto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2º, inciso IX da Lei 6.001, de 19/12/1973, Decreta:
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