Legislação
Decreto 1.800, de 30/01/1996
Art. 17
Título I - DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DAS JUNTAS COMERCIAIS (Ir para)
Art. 17- O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
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