Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 13
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário.
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