Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 14
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14- A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de 24 horas, com indicação das providências adotadas para seu restabelecimento.
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