Legislação

Decreto 1.832, de 04/03/1996

Art. 14

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14

- A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de 24 horas, com indicação das providências adotadas para seu restabelecimento.

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