Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 2º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- A construção de ferrovias, a operação ou exploração comercial dos serviços de transporte Ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União.
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