Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 51
Capítulo III - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Ir para)
Seção II - DO TRANSPORTE DE BAGAGENS (Ir para)
Art. 51- A Administração Ferroviária não será responsável por perda ou avaria de bagagem não despachada e conduzida pelo próprio usuário, exceto se ocorrer dolo ou culpa do servidor da Administração Ferroviária.
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