Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 56
Capítulo IV - DA SEGURANÇA (Ir para)
Art. 56- Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável pela segurança é obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vitimas e dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Acidente em Agência Bancária
Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Modelo de Ação Judicial para Obtenção de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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