Legislação
Decreto 1.840, de 20/03/1996
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.992, de 19/12/2006 (art. 4º)Decreto 4.040, de 03/12/2001 (arts. 1º e 3º).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-lei 1.390, de 29/01/75, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;