Legislação
Decreto 1.867, de 17/04/1996
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos no § 4º do art. 6º do Decreto 1.590/1995, que terão o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;